Contribuição Sindical
VENCIMENTO EM 28/02

Valor sugerido pela CNPL - 30% do S.M. vigente no país.

Prevista na C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 578 e seguintes.

No caso de empregados não esquecer de apresentar o comprovante de recolhimento até o dia 10/3 ao setor de RH da empresa, evitando o desconto de um dia de trabalho em seu salário. Nem sempre o desconto de um dia de trabalho em seu salário é repassado ao Sindicato que representa sua profissão. Muitas vezes esse repasse é feito para o Sindicato que representa a categoria que predomina na empresa. Por esta razão que os Sindicatos encaminham as guias para recolhimento direto para o profissional.

Rateio da arrecadação:

5% para a Confederação correspondente,

15% para a Federação,

60% para o Sindicato respectivo e

20% "Conta Especial Emprego e Salário" - FAT e Seguro Desemprego.


IMPORTANTE:

O Ministério do Trabalho é quem fiscaliza o recolhimento dessa Contribuição; então, se somos obrigados fazer o recolhimento, pois trata-se de um tributo federal, façamos para o Sindicato que representa nossa profissão.

O não recolhimento dessa contribuição "a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões"., conforme prevê o artigo 599 da C.L.T.

"No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical", conforme prevê o artigo 601 da C.L.T.
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